Qual o conceito de direito tributário?

Qual o conceito de direito tributário?

Direito tributário é o ramo do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, da destinação efetiva destes recursos arrecadados, sua aplicação ou gerenciamento pelos entes estatais (União, Estados, Municípios). Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

O que é direito tributário e qual sua função?

É importante observar que o direito tributário, por centrar-se na tributação em si, não mede esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos obtidos pela tributação. Essa tarefa cabe ao direito financeiro. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. Já o direito financeiro irá tratar da utilização e destinação destes recursos arrecadados (assuntos tais como orçamento dos entes públicos, gastos em contratos públicos celebrados com fornecedores privados, etc).

Em determinadas áreas do direito, a discussão a respeito da sua natureza, pública ou privada, parece ainda ser foco de grandes discussões. Como, por exemplo, a natureza jurídica do direito do trabalho, ou do processo civil.

Entretanto, o mesmo problema não ocorre com o direito tributário: há evidente preponderância do interesse coletivo na tributação. 

Como maior meio de angariação de recursos ao Estado, a tributação transcende quaisquer interesses individuais. Portanto, o direito tributário é de direito público. 

É importante destacar que o direito previdenciário pode ser também entendido como uma ramificação do direito administrativo. Isso porque estuda diretamente as relações entre o poder público e seus administrados, especialmente no que diz respeito à tributação.

Qual a importância do Direito Tributário?

O direito tributário adquire notória importância em razão de sua alargada repercussão: todos os indivíduos estão sujeitos à tributação. E quaisquer alterações, sejam legislativas ou hermenêuticas, podem importar em ônus ao cidadão ou ao Estado. 

Essa repercussão é tanta que, não raramente, o Estado utiliza como – único – argumento em Cortes Superiores o simples risco iminente de desabastecimento de seus cofres em caso de decisão contrária aos seus interesses.

A tributação afeta a todos nós. Seja diretamente em nossa renda, na simples manutenção de propriedade, ou, ainda mais evidente, no consumo de produtos ou serviços.

Não fosse apenas isso, o sistema tributário brasileiro é dotado de extremas complexidades. Sua própria compreensão representa um significativo ônus às pessoas e empresas. Por outro lado, não é incomum que pessoas e empresas se evadam dolosamente de responsabilidades sabidamente existentes, a ponto de perverter relações de mercado e de livre competição.

Assim, a importância da do direito tributário reside justamente em encontrar a “dose correta do veneno”, a fim de impedir uma ânsia desmedida do Estado em arrecadar. Além de evitar que contribuintes mal-intencionados utilizem de meios fraudulentos para obtenção de vantagens indevidas.

O que um advogado tributarista faz?

O advogado especialista na área do direito tributário deve estar sempre a par das inovações legislativas que possam afetar seus clientes. 

Ter domínio de todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama de leis que versam sobre tributos de cada ente federativo. Mas se espera que o advogado seja capaz de rapidamente tomar conhecimento das demandas ou interesses de seus clientes.

Assim, munido de conhecimento, o profissional poderá buscar alternativas para a resolução do conflito.

Professor de Direito Tributário. Advogado desde 2006. Especialista na área de Direito Tributário, com ênfase em redução de dívidas trabalhistas, fiscais e bancárias.
Cursou a Pós-graduação em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Direito Empresarial pela FGV. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pelas Faculdades Pitágoras.
Primeiro brasileiro a ser congratulado com Menção Honrosa em toda a história do concurso Dr. Hans Schnitzlein, organizado pela SEJUBRA – Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil Alemanha.

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