Quais são as normas complementares tributárias?

Alguns diriam que o emaranhado de normas, leis, decretos, resoluções, portarias, sentenças, decisões dos órgãos colegiados, súmulas, enunciados, diretrizes (ufa!) e diversos outros atos criados pelos entes públicos arrecadatórios seria tão complexo para facilitar a arrecadação (“mordendo mais”) e dificultar a vida dos contribuintes que se veriam perdidos diante da enorme quantidade de regras.

Porém, oficialmente, existem diversas normas complementares tributárias devido à quantidade gigantesca de Entes Tributantes: União, 26 Estados, Distrito Federal e mais de 5.000 municípios. Cada um legislando, criando, inovando e inventando suas próprias “regras do jogo”.

Porém, recebemos com frequência a seguinte pergunta:

Quais são as normas complementares tributárias?

Professor de Direito Tributário. Advogado desde 2006. Especialista na área de Direito Tributário, com ênfase em redução de dívidas trabalhistas, fiscais e bancárias.
Cursou a Pós-graduação em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Direito Empresarial pela FGV. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pelas Faculdades Pitágoras.
Primeiro brasileiro a ser congratulado com Menção Honrosa em toda a história do concurso Dr. Hans Schnitzlein, organizado pela SEJUBRA – Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil Alemanha.

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