Estados podem cobrar IPVA das aeronaves?

Já tratamos aqui, anteriormente, sobre a possibilidade de os Estados cobrarem IPVA das embarcações marítimas. Agora, iremos tratar das aéreas.

Entenda o caso:

Tudo começou quando o Estado do Amazonas, notoriamente conhecido pela enorme frota marítima de veículos náuticos e embarcações de diversos portes, emitiu normas (Decretos, Portarias, etc) determinando a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA sobre as embarcações.

A discussão chegou no Supremo Tribunal Federal que decidiu das embarcações marítimas, indo além, decidindo também sobre as aeronaves.

Os Estados (e DF) podem cobrar IPVA das aeronaves?

Em 2002 o STF julgou um caso onde a discussão era exatamente sobre a possibilidade – ou não – de os Estados e o Distrito Federal poderem cobrar IPVA sobre os veículos marítimos, ou seja, sobre as embarcações. A questão é que o STF foi além e analisou também a possibilidade de cobrar IPVA das aeronaves

Assim, o objetivo dos Estados e DF era incidir anualmente um valor a ser pago pelos proprietários destes veículos aéreos em favor dos cofres estaduais.

Entrariam na lista os proprietários de aeronaves de todos os tipos, indo desde balões, dirigíveis a aviões de todos os perfis tais como avião a jato, a pistão, turbo hélice, super sônicos, helicópteros, planadores podendo chegar até a proprietários de paraquedas, parapente, etc.

Mas, da mesma forma que os automóveis, as embarcações também possuem motores. Então, porque não incide IPVA?

A competência dos entes estaduais estaria limitada a cobrar o IPVA só aos veículos terrestres. Por causa disto as embarcações e aeronaves não seriam passíveis do imposto.

Na visão do STF, a norma que institui o imposto só autoriza a incidência sobre veículos de circulação terrestre.

Segundo esta interpretação, portanto, ficam excluídas, também, as aeronaves.

Qual foi o resultado do julgamento?

Neste julgamento foi vencido o Ministro Marco Aurélio, relator, que defendia a possibilidade da incidência do IPVA, inclusive, sobre a propriedade de veículos de natureza híbrida ou aérea.

Tempos depois, a Corte teve outro caso parecido onde foi confirmada a posição anterior, ou seja, é inconstitucional a incidência de IPVA sobre embarcações por considerar que “o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única – TRU, cujo campo de incidência não inclui embarcações e aeronaves”.

A maioria do Colegiado decidiu pela manutenção da posição anterior, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.

Fonte: RE 134.509/AM, RE 379.572/RJ e Informativo 462 do STF

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