Revisão do ICMS na base de Cálculo do PIS/COFINS. Como recuperar dinheiro de volta?

Como funciona a revisão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS? Receba dinheiro de volta! No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. Em seu primoroso voto, a eminente ministra Cármen Lúcia …

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